A Lei Maria da Penha, completou 17 anos, juristas e feministas destacam que é o principal instrumento jurídico brasileiro de combate à violência doméstica, a norma foi batizada com o nome da farmacêutica Maria da Penha Fernandes, que ficou paraplégica após duas tentativas de feminicídio cometidas pelo então marido.
Sobre este assunto, o Juiz Substituto da Comarca de Palmas, Dr Eduardo Schmidt Ortiz, justificou que a Lei Maria da Penha é um dos instrumentos mais moderno em termos de legislação no Ordenamento Jurídico, com diversos mecanismos em defesa dos direitos da mulher em situação de violência doméstica e familiar. “Também é uma política afirmativa do Estado, dando a resposta que a sociedade esperava há muito tempo. Culturalmente, a mulher sempre esteve em uma posição de subordinação. Ao logo do tempo, o Poder Judiciário evoluiu, na aplicação efetiva e na interpretação dos instrumentos jurídicos. A Lei Maria da Penha reduziu significativamente a violência doméstica contra a mulher, conforme demonstram pesquisas empíricas. Porém, os níveis ainda são altíssimos devido a cultura machista. Palmas também segue essa tendência, quase todos os dias vem pedidos com Medida Protetiva de Urgência e Flagrantes envolvendo situações de violência doméstica e familiar contra a mulher”, afirmou.
Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Sobre a possibilidade de a Comarca de Palmas ter uma Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, o magistrado mencionou, para que isso se torne realidade depende de uma série de fatores, questão orçamentária, aprovação pelo Tribunal, votação da matéria pela Assembleia Legislativa do Paraná e, posteriormente, a sanção pelo governador do Estado. “Diante disso não é um assunto simples para ser implementado, envolve uma série de conjecturas”.
Questionado se a agressão ou crime entre mulheres pode ser inserida na Lei Maria da Penha, revelou que é uma questão controvertida na Doutrina e na Jurisprudência. “Todavia prevalece o entendimento que a incidência da Lei Maria da Penha, também abrange essa questão”.
Ao concluir a entrevista, afirmou que a Lei Maria da Penha é importante para a transformação da sociedade, “um trabalho paulatino que vem ocorrendo com as mudanças”.
