A construção da Unidade do Sesc/Senac, no bairro São José, em Palmas, está gerando dor de cabeça para as partes envolvidas, devido ao não pagamento dos salários e vale compras dos funcionários da Tavares e Pascoal Construtora, empresa responsável pela obra. Há inadimplência também com alguns fornecedores. Até o momento a obra esta paralisada.
Sobre esse assunto, a reportagem encaminhou email para o Setor de Comunicação do Sesc/Senac, porém, até o fechamento da edição não houve resposta; via telefone e WhatsApp, foram contactados alguns colaboradores que preferiram não gravar entrevista e a assessoria da Tavares e Pascoal Construtora, solicitou acesso a matéria antes da publicação, porém, o jornal segue as normas éticas referentes as suas matérias, sem prévia análise por alguma parte envolvida.
Gentilmente, responderam os questionamentos, o Juiz da Vara do Trabalho da Comarca de Palmas, Dr José Vinícius de Souza Rocha e o Presidente do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias, da Construção e do Imobiliário de União da Vitória, que também representa Palmas, José Orlando dos Santos.
Dr José Vinícius de Souza Rocha
O fato
Na terça-feira (13) de maio, a Justiça do Trabalho de Palmas determinou que a construtora fizesse o pagamento para os funcionários, situação que ainda não ocorreu. Vale destacar que na Audiência de Conciliação não houve acordo entre as partes.
O Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias, da Construção e do Imobiliário de União da Vitória, que também abrange Palmas, ingressou com ação na Vara do Trabalho da Comarca no dia (11) de maio, solicitando Medida Cautelar para o pagamento dos salários e vale compras.
Sindicato
“Estamos à frente das negociações em relação a empresa Tavares e Pascoal que ganhou a licitação para a construção da sede do Sesc/Senac. Ocorreram alguns problemas em relação a empresa com o contrato com os empregados. A empresa rescindiu o contrato com os trabalhadores, porém, diante da inadimplência da empresa, o Sindicato ajuizou uma Ação Cautelar, para que a mesma providencie o pagamento desses trabalhadores, referente ao mês de abril e o vale compras que é objeto de Conveção Coletiva. Foi sugerido o bloqueio de créditos junto aos bancos e ao Sesc/Senac. O valor do Sesc/Senac deverá ser encaminhado junto a Justiça do Trabalho com o intuito que os trabalhadores possam receber. Ainda não foi concluída essa transferência, tendo em vista que ainda existem algumas formalidades administrativas a serem cumpridas pela empresa Tavares e Pascoal. O Sindicato através de seu Corpo Jurídico esta tentando junto ao Sesc/Senac a possibilidade de liberar esse dinheiro”, salientou o Presidente do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias, da Construção e do Imobiliário de União da Vitória, que também representa Palmas, José Orlando dos Santos e ainda relatou que em relação a recisão do Contrato de Trabalho, cerca de 55 empregados, tiveram seus contratos rescindidos. “Diante da inadimplência da empresa, na última Audiência de Conciliação, foi fechado um acordo para que a mesma realizasse de imediato a baixa na Carteria Profissional e na sequência via Álvara Judicial, os trabalhadores possam receber os depósitos do FGTS na conta vinculada de cada empregado referente ao Contrato de Trabalho. A Jusitça do Trabalho fará a emissão de mais um Alvará para os trabalhadores que tiverem direito também possam se habilitar e receber o Seguro Desemprego. O Sindicato esta ajuizando uma Medida Cautelar de Arresto, tentando buscar todo patrimônio da empresa”, acrescentou ele e justificou que na segunda-feira (16), foi liberado o Álvara Judicial para o saque do FGTS, “o documento foi entregue aos trabalhadores na sede do Sindicato”.
Vara do Trabalho da Comarca de Palmas
O Juiz, José Vinícius de Souza Rocha, relatou que casos similares a este, ocorrem com frequência na Justiça do Trabalho da Comarca de Palmas. “As orientações são sempre no sentido de que os empregados procurem os órgãos representantes de classe, os sindicatos, tanto de patrões, quanto de empregados, dependendo do caso. É o sindicato que tem essa função de orientação e de representação das pessoas, dos trabalhadores e dos patrões que se veem lesados em seus direitos de como proceder. A Justiça do Trabalho não tem essa função orientativa. Porque recebemos os casos que são ajuizados e temos que dar uma resposta”, argumentou o magistrado e ressaltou, caso ocorra essa ausência, deve-se procurar o Ministério do Trabalho, “apesar de que não tem uma sede em Palmas, pois, é um órgão federal que cuida também das relações de trabalho; pode ser acionado também o Ministério Público do Trabalho, que também não tem no município, mas há representação através do Ofício de Cascavel. São três possibilidades que o cidadão tem de quando ver seus direitos violados, de buscar uma solução. A Justiça, o Poder Judiciário, a Justiça do Trabalho seria a última instância para a qual a pessoa pode recorrer. Mas esta de portas abertas para receber as ações e tentar resolver pelos meios judiciais”, pontuou.
Conciliação
O Juiz, comentou ainda que a Conciliação sempre é a melhor forma de resolver esse tipo de problema. ”Inclusive na Justiça do Trabalho, priorizamos a Conciliação para resolver o problema de forma que ambas as partes fiquem satisfeitas. Geralmente, quando a Justiça dá a solução, uma parte ou às vezes até as duas, não se sentem muito satisfeitas, porém, quando as próprias partes chegam a um consenso, sempre ficam satisfeitas porque cederam o que foi possível ceder. Fica mais no âmbito pessoal das partes”.
Pagamento
Informou também que no Sistema Legal Brasileiro, o pagamento de salário está na ordem de cumprimento. “O Direito do Trabalho, o Direito do Trabalhador, é considerado no Sistema Jurídico como um Direito Fundamental, previsto na Constituição em um dos primeiros artigos. Por conta disso, deve ser priorizado. Existe uma questão no Direito do Trabalho, que é a maioria das verbas trabalhistas, em especial o salário, é considerado verba alimentar, ou seja, o salário faz parte daqueles direitos que garantem a sobrevivência do ser humano. Muitas vezes, o trabalhador depende do salário para sobreviver, e, muitas vezes, não é só ele que depende daquele provimento, existem os filhos, às vezes um cônjuge que precisa também para sobreviver. Então, deve ser priorizado e sempre é urgente. É preciso que se faça realmente um esforço para que os salários sejam pagos sempre que devidos”.
A Obra
É de grande importância para o município, aos cidadãos e os trabalhadores, especialmente, ligadas a área do comércio. “O Sesc tem uma participação importante em atividades formativas e culturais no Brasil todo e Palmas precisa e merece de uma sede como está. A Justiça do Trabalho esta a serviço da comunidade e tem o interesse que a comunidade progrida. A Justiça do Trabalho inclusive participou de algumas tratativas no inicío de todo esse processo”, comentou o magistrado.
