Quase 20 anos após a promulgação da Lei Maria da Penha, tribunais de Justiça de 13 estados não cumprem o prazo de 48 horas para analisar medidas protetivas previstas na legislação. Dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) mostram que, em 2024, o estado da Bahia registrou uma média de 16 dias para avaliar os pedidos.
A Lei Maria da Penha estabelece urgência para analisar medidas protetivas destinadas a mulheres em situação de risco ou sob ameaça de violência doméstica e familiar. Ainda assim, além da Bahia, descumprem o prazo legal os estados do Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Ceará, Minas Gerais, Espírito Santo, Santa Catarina, Paraíba, Alagoas, Piauí, São Paulo, Pernambuco e Sergipe.
Para especialistas, as medidas são instrumentos cruciais e devem ser concedidas em tempo hábil. “Toda vez que uma vítima solicita uma medida protetiva, é porque está em situação de risco e esse risco é, muitas vezes, um risco de vida [feminicídio]. Por isso, estamos empenhados em garantir que os pedidos sejam atendidos com a máxima urgência”, afirma Renata Gil, juíza e conselheira do CNJ. Segundo ela, a principal dificuldade é a ausência de varas especializadas, uma vez que cerca de 40% das comarcas operam como juízo único e acumulam diversas demandas.
Apesar de o prazo médio no país ser de quatro dias, acima do limite legal, na Bahia o tempo de análise chega a 16 dias, sendo o estado com maior demora. O Tribunal de Justiça baiano atribui valores elevados a registros com códigos errados e afirma que a média correta é de 15 dias. A corte não apontou ações concretas para reduzir os prazos. Viviane Luchini, defensora pública do Núcleo de Defesa da Mulher da Bahia, comentou sobre discussões realizadas em dezembro para tratar da melhora no preenchimento de dados. Fernanda Graziella Bispo Barbosa, presidente da Comissão de Proteção aos Direitos da Mulher da OAB-BA, destacou que a escassez de varas especializadas também é um fator que amplia os atrasos. “Esse prazo é extremamente alto porque as medidas existem para prevenir ou interromper qualquer forma de violência”, afirmou.
Estefane Santos Souza, empresária baiana de 26 anos, atribui sua sobrevivência à agilidade na obtenção de medidas protetivas. Em abril de 2022, após sofrer uma tentativa de feminicídio, ela buscou apoio da Justiça e teve o pedido atendido rapidamente. “Agradeci pelo livramento e sabia que minha vida nunca mais seria a mesma, mas foi assim que consegui retomar a rotina com mais segurança. Encorajo todas as mulheres a buscar ajuda. A medida protetiva, pela minha experiência, salva vidas”, relata.
No Rio Grande do Norte, há relatos de atrasos apesar de os cinco juizados especializados afirmarem cumprir os prazos legais. Fábio Ataíde, juiz do estado, não atribui os atrasos ao descaso, mas a procedimentos prévios, como determinar diligências para análise ou registros pendentes no sistema. Já no Rio de Janeiro, o Tribunal de Justiça não respondeu aos questionamentos da reportagem.
Com o avanço do Pacote Antifeminicídio em 2024, a pena para descumprimento de medidas protetivas foi ampliada, indo de 2 a 5 anos de reclusão, em comparação à pena anterior de 3 meses a 2 anos. Apesar disso, a resistência judicial em ratificar medidas nos casos de violência psicológica e patrimonial continua sendo criticada por especialistas. “A violência física, por exemplo, costuma deixar marcas visíveis e pode ser comprovada. No entanto, quando se trata de outros tipos de violência contra a mulher, a palavra da vítima é frequentemente colocada em dúvida, mesmo havendo jurisprudência que reconheça o valor do seu depoimento”, explicou Renata Bravo, advogada criminalista e especialista em direito das mulheres.
Renata Gil, do CNJ, ressaltou que apesar de ser raro, quando um juiz nega medidas de proteção por preconceito, pode haver a abertura de processos disciplinares. Ela defende que o aumento do volume de pedidos exige a ampliação de varas especializadas em violência doméstica. A conselheira afirmou ainda que o CNJ prepara um sistema para permitir que vítimas apresentem solicitações diretamente pelo celular ou computador. A expectativa é que a ferramenta entre em funcionamento até o fim deste semestre, acelerando o processo e garantindo maior acessibilidade.
