A Prefeitura de Cel. Domingos Soares realizou, a Conferência Municipal para consolidação das leis que compõem o Plano Diretor Municipal, concluindo as etapas de estudo, coleta de dados e informações e reelaboração do principal conjunto de leis do Município.
O Plano Diretor Municipal – PDM – é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, indispensável para determinar as intervenções a serem executadas pelo poder público municipal e atender às exigências fundamentais de ordenamento das cidades. Ele induz a um processo de planejamento contínuo que visa a ampliação dos benefícios sociais, a redução da desigualdade social e a garantia da oferta de serviços e equipamentos urbanos.
Mesmo sendo um documento obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, no Paraná a Lei Estadual n.° 15.229 de 2006, condicionou a firmação de convênios de financiamento de obras de infraestrutura e serviços à elaboração do Plano Diretor por parte dos municípios, seguindo as determinações do Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257 de 2001). O Plano Diretor deve ser revisto, no mínimo, uma vez a cada dez anos.
Os objetivos específicos da revisão do PDM são: promover o desenvolvimento urbano sustentável; construir respostas para os problemas locais; garantir a participação popular no processo de planejamento e gestão da cidade; implementar os instrumentos legais do planejamento urbano; e garantir a transparência no processo de revisão.
O Plano Diretor de Cel. Domingos Soares foi implementado no ano de 2012; desde então, a dinâmica da cidade e as mudanças no cenário econômico geram a necessidade da revisão política urbana local.
Assim, em fevereiro de 2022, com o vencimento da legislação vigente. A empresa vencedora do processo licitatório foi a DRZ Gestão de Cidades, de Londrina, que, juntamente com o município, através da Equipe Técnica Municipal, e a população, realizou os trabalhos, que foram divididos em quatro fases, sendo elas: mobilização; Análise Temática Integrada; Diretrizes e Propostas para uma Cidade Sustentável; e Plano de Ação e Investimento e Institucionalização do PDM. Cada etapa foi concluída com uma audiência pública.
Fazem parte do Plano Diretor Municipal a Lei do Perímetro Urbano, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Lei do Parcelamento do Solo, Lei do Sistema Viário, Lei do Código de Obras, Lei do Código de Posturas e, claro, Leid o Plano Diretor.
Segundo a coordenadora da Equipe Técnica Municipal da Revisão do Plano Diretor, engenheira civil Keury Fabris Marcon, o Plano Diretor tem como seu principal objetivo levantar questões sobre a distribuição equilibrada dos riscos e benefícios da urbanização desenfreada e a partir de um estudo conduzir um desenvolvimento personalizado mais inclusivo e sustentável.
Na ocasião, o coordenador da Equipe Técnica da DRZ Gestão de Cidades, arquiteto Henrique Ferrarini Ferreira, fez a entrega do produto final ao prefeito Jandir Bandiera e ao presidente da Câmara, João Evandro Tibes. Nos próximos dias o governo municipal deve encaminhar ao Legislativo o novo conjunto de leis para análise e aprovação.
Para concluir, todos os documentos referentes ao PDM de Cel. Domingos Soares estão disponibilizados para acesso e download no portal oficial do Município, www.pmcds.pr.gov.br.
Assessoria C.D.S.
