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Presidente do TJ/PR publicou Resolução sobre a 3ª Vara na Comarca de Palmas

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Na quinta-feira (20), o Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR), desembargador, Luiz Fernando Tomasi Keppen, publicou uma Resolução regulamentando as atribuições da 3ª Vara na Comarca de Palmas, criada pela Lei n.º 21.867, de 18 de dezembro de 2023.

Informa o documento que ora denominada Vara de Família e Sucessões, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública. Consta também no documento, em seu art.2º, que autoriza a redistribuição dos processos em tramitação na 1ª e na 2ª Vara Judicial da Comarca de Palmas para 3ª Vara Judicial, nos parâmetros a serem definidos pelo Presidente do TJ/PR, ouvido, o Corregedor-Geral da Justiça, caso necessário.

A instalação da 3ª Vara Judicial prevê a nomeação de um Juiz de Direito e cargos em comissão.

Em outubro de 2023, uma comitiva com representantes dos poderes constituídos de Palmas e Cel Domingos Soares, bem como, a participação da Polícia Militar, Ministério Público, Polícia Civil e demais lideranças, participaram de audiência com o Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR), desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, solicitando a criação de uma Nova Vara Judicial para a Comarca de Palmas.

Em dezembro do ano passado, o Tribunal de Justiça do Paraná, aprovou a criação da Nova Vara Judicial na Comarca de Palmas. A matéria foi discutida pelo Órgão Especial Administrativo do Tribunal.

A Assembleia Legislativa do Paraná(ALEP) aprovou em dois turnos o Projeto de Lei (1054/2023) de autoria do Tribunal de Justiça do Estado(TJ/PR) que cria uma nova Vara Judicial na Comarca de Palmas. A proposta tramitou em Regime de Urgência, foi aprovada e sancionada pelo governador, Carlos Massa Ratinho Junior.

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