O Município informa que no dia (17/10), foi publicado em Diário Oficial (DIOEMS), o extrato do contrato nº 271/2023, referente ao Processo Licitatório nº 173/2023 Inexigibilidade nº 51/2023, que trata acerca do Repasse de Recursos do Governo Federal, destinados ao complemento salarial, visando atender ao Piso de Enfermagem, conforme portaria 1135MS, ao Instituto Santa Pelizzari.
Ressalta-se, para que possa ser realizado o repasse ao Instituto, o município precisou cumprir os seguintes passos: lei de autorização de repasse; lei de inclusão dos valores da União junto ao orçamento do Município; decreto de inclusão dos valores da União junto ao orçamento do município; fornecimento da respectiva dotação orçamentária; confecção do processo licitatório de inexigibilidade; por fim, a realização do repasse.
Atesta-se que estão sendo tomadas as medidas legais para a realização do repasse, o qual é feito ao prestador de serviço e não a cada funcionário da referida instituição, sendo que o município repassou os respectivos valores aos seus servidores na sexta-feira (06/10), bem como, conforme normativas, os respectivos valores são de forma restrita ao que é computado pelo Ministério da Saúde. Assim, o município pode apenas realizar a conferência das informações e solicitar revisões dentro do sistema do Governo Federal, ficando restrito a essas informações e posteriores repasses.
