A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente está intensificando a fiscalização e notificação de terrenos em áreas urbanas em estado de abandono ou com excesso de vegetação, com o objetivo de garantir a limpeza e manutenção desses espaços, conforme estabelecido pela lei municipal 2852/2021, em seu artigo 37.
De acordo com a legislação, os terrenos urbanos não edificados, situados em vias públicas, devem ser mantidos limpos, roçados e drenados, independentemente de sua localização.
Após a notificação, os proprietários têm um prazo de 15 dias para realizar a limpeza desses terrenos. O descumprimento da notificação acarretará multa no valor de 1,5 UFM por metro quadrado do terreno. A Secretaria ressalta a importância da colaboração dos proprietários para manter as áreas urbanas limpas e seguras para toda a comunidade.
