O Juiz da Vara do Trabalho da Comarca de Palmas, Dr José Vinícius de Souza Rocha, comentou sobre a “Pejotização”, um tema que vem rendendo discussões e debates na sociedade.
Segundo o magistrado, essa questão tem preocupado o sistema de Justiça e o sistema de Trabalho, para os trabalhadores, empresários e advogados trabalhistas. ”A Pejotização é um termo derivado da expressão PJ, de uma forma mais simples, significa Pessoa Jurídica. No contexto de Pejotização, dois tipos específicos de PJ, a Pessoa Jurídica, basicamente, uma empresa, uma pessoa ou mais de uma que se unem para empreender. A partir daquele meio de produção vão se expandindo e contratam pessoas para poder ajudar nos empreendimentos. Normalmente, é uma pessoa sozinha, que empreende, mas, à medida que vai se expandindo não dá conta e acaba sendo obrigada a contratar outras para ajudarem”, revelou ele e comentou que a Pejotização é um fenômeno mais ou menos moderno, no qual o trabalhador normal, que não é propriamente um empreendedor, é contratado por um empresário, para prestar serviços, só que, em vez de ser contratado pelo regime normal de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, (CLT), é contratado de uma forma mais adaptada a um contrato comercial na forma de PJ. “Normalmente é sugerido que abra uma PJ, geralmente um Micro Empreendedor Individual (MEI) e a empresa que está empreendendo contrata essa PJ para prestar serviços, mas, na verdade, é uma Pessoa Física, que está sendo contratada através de um MEI. Na maioria das vezes, a própria empresa exige que a pessoa abra um MEI para poder ser contratada, porque não quer contratar pela CLT”, justificou.
Perda de direitos
Ainda segundo ele, o que acontece é que, na Pejotização, o trabalhador perde todos os direitos garantidos pela CLT, (direito a férias, a hora extra, ao 10º Terceiro Salário e ao FGTS). “Uma outra questão também que afeta bastante a Pejotização é a questão previdenciária. A partir do momento em que a pessoa é contratada como empresa, o empresário não tem mais obrigação de recolher previdência em relação a esse trabalhador. A previdência dele vai ser recolhida por ele mesmo. Para o empresário, é uma boa ideia, porque se livra de toda essa gama de direitos que foi construída mundialmente”, frisou o Juiz, mas, ressaltou que a pessoa pode até fazer uma previdência privada, mas, não garante a aposentadoria e principalmente, uma renda para esse trabalhador quando, eventualmente, se acidentar ou adoecer e não puder trabalhar. O trabalhador que não tem um recurso previdenciário na hora que se acidenta ou na hora que adoece fica abandonado financeiramente e pode sofrer muitos reveses por conta disso”.
Férias
“Normalmente, o que tenho visto é que o trabalhador PJ ganha uma faixa de 50% a mais do que o trabalhador celetista, porém, para tirar férias, precisa juntar todo mês um pouco daquele a mais que ganha para poder sair de férias e curtir com sua família. Caso contrário, durante aquele período não vai receber do tomador de serviço, porque é uma PJ, não tem direito a férias e não está protegido pelas leis trabalhistas”.
Evidenciou ainda que outra questão é sobre o FGTS, por exemplo, no seguro desemprego, o trabalhador PJ não tem direito a isso, se, de repente, o contrato de Pejotização se extingue, vai irá ficar desamparado. ”Aquele dinheiro que ele ganhou a mais, tem que fazer uma poupança para os períodos de desemprego, porque não tem garantia alguma legal. A PJ não tem direito a seguro desemprego e a FGTS. O próprio trabalhador vai ter que fazer o seu pé de meia”.
Palmas
Pontuou também, que há muitos casos de Pejotização em Palmas e na região. “A Comarca Trabalhista de Palmas, abrange cinco municípios, se percebe claramente um avanço da Pejotização e, às vezes, não é nenhuma opção do trabalhador, ocorre que o empresário vê bastante vantagens em contratar um trabalhador através de PJ, em vez de contratar pela CLT, acaba obrigando o trabalhador a se Pejotizar. Às vezes, o trabalhador precisa daquele trabalho e se submete a essa questão, não por uma escolha, mas por uma necessidade. Está tendo bastante caso e acho que, a continuar do jeito que está, sem haver uma regulamentação da Pejotização, vai acabar que a maioria, se não todas, as contratações de trabalhadores vão ser feitas, a partir de um certo tempo, através de PJ, e a CLT tende a virar peça de museu. Se isso é bom ou ruim, só o tempo vai dizer”, finalizou.
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