O Governo do Estado do Paraná enviou à Assembleia Legislativa (Alep) nesta segunda-feira (19) um projeto de lei que permite o retorno voluntário de policiais e bombeiros militares da reserva para o serviço ativo. A medida abrange os militares estaduais inativos que tenham se aposentado com proventos integrais, seja por tempo de serviço ou por idade, e poderão atuar novamente por até 36 meses, com possibilidade de recondução pelo mesmo período.
De acordo com o texto enviado para análise dos deputados estaduais, o objetivo é fortalecer as ações preventivas e ostensivas de ambas as corporações, além de contribuir para maior eficiência administrativa e logística das atividades desempenhadas na segurança pública. Segundo o governador Carlos Massa Ratinho Junior, a iniciativa busca aprimorar a gestão de pessoal dos militares estaduais e aproveitar a experiência acumulada desses profissionais. “Tal proposição propiciará que os servidores atuem conforme o interesse público por mais um período e assegurará, ao Estado e aos cidadãos, profissionais qualificados na execução de atividades relacionadas à segurança pública”, pontua a mensagem assinada pelo governador.
Na prática, a designação desses militares dependerá de ato do Comandante-Geral da respectiva corporação, e será condicionada ao interesse público, disponibilidade orçamentária, aptidão física e mental, além da manifestação de vontade do militar. Aqueles que forem reformados, que estejam na reserva não remunerada ou afastados há mais de dez anos não poderão ser designados. A proposta também impede o retorno de profissionais denunciados, condenados por crimes, contravenções ou improbidade administrativa.
Caso o projeto seja aprovado, os militares designados receberão uma indenização mensal equivalente a 70% do salário de um soldado de 1ª classe, valor aproximado de R$ 4.300. Esses valores não poderão ser incorporados futuramente à aposentadoria ou outros proventos. Além disso, os militares designados não poderão ocupar funções de comando, chefia ou direção, nem cargos comissionados.
A proposta também prevê a extinção de novos chamamentos ao Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários (CMEIV), instituído em 2017. Militares que já fazem parte do CMEIV poderão optar pela nova modalidade prevista no projeto de lei, desde que atendam integralmente os critérios estabelecidos.
Por fim, o projeto está alinhado com a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
