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Defesa de Tonho do Viveiro alega que Câmara de Vereadores não cumpriu decisão judicial

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Em dezembro de 2023, o vereador de Cel Domingos Soares, Luiz Antônio Brasil de Mello (PSD), o Tonho do Viveiro, foi cassado por quebra de decoro parlamentar. Desde então, assumiu o cargo, o suplente, Jucelio Camargo.

Porém, a defesa de Tonho do Viveiro, representada pelo escritório de Advogados, Auro Mello, divulgou uma nota explicando que tem buscado as maneiras legais para que seu cliente retorne a Câmara de Vereadores. Ainda segundo o texto, o Legislativo Domingosoarense não deu cumprimento ao Mandado de Segurança interposto nos autos e ignorou completamente o reexame necessário proferido em acórdão pelo Tribunal de Justiça do Paraná. 

Na 20ª sessão ordinária, o Presidente do Legislativo, vereador Kiko (PP) informou que a Câmara não foi notificada sobre a decisão.

Nota à Imprensa 

Olá, amigos do Jornal A Folha do Sudoeste!

Aqui quem se pronuncia é Luiz Antônio Brasil de Mello. Hoje, venho compartilhar com vocês uma importante e aguardada notícia sobre a minha volta à Câmara dos Vereadores de Cel Domingos Soares.

Desde o início deste processo, sempre mantive a fé na justiça e no cumprimento das leis.

Juntamente com meus advogados, Dr. Bruno e Dr. Auro entramos com um mandado de segurança para anular o processo de cassação do meu mandato de vereador. Isso ocorreu devido a uma nulidade no processo, uma falha grave que comprometeu a legalidade e a legitimidade das ações tomadas contra mim. O Juiz de Palmas, ao analisar o caso, concedeu uma liminar favorável e, em seguida, confirmou essa liminar em sentença, anulando o processo de cassação.

No entanto, por se tratar de um mandado de segurança, existe o reexame necessário, um procedimento em que o tribunal deve reavaliar a sentença inicial para confirmar ou não a sua validade. É um processo crucial que garante a justiça e a revisão adequada das decisões judiciais. Porém, antes mesmo que o tribunal pudesse realizar essa reavaliação, a Câmara Municipal de Cel Domingos Soares, de maneira completamente ilegal e precipitada, votou novamente pela minha cassação. Essa ação foi tomada antes da publicação do acórdão do tribunal em Curitiba, que é a decisão final que confirma a validade do mandado de segurança.

Agora, com grande satisfação, posso informar que o tribunal em Curitiba finalmente confirmou o mandado de segurança que interpusemos. A procuradora da Câmara Municipal tentou embargar essa decisão, mas não obteve sucesso. Com isso, o processo de cassação deve retornar à fase instrutória, o que significa que todos os atos realizados pela Câmara durante a minha ausência são considerados nulos e imorais. Foram decisões tomadas sem a minha presença e, mais importante, sem o meu direito à defesa, o que é um desrespeito aos princípios democráticos e legais que regem nosso sistema.

Durante esse período, fui excluído injustamente de participar de todas as ações e votações da Câmara, incluindo a crucial eleição do presidente da Câmara. Essa exclusão não só afetou a mim pessoalmente, mas também impediu que eu representasse os interesses de vocês, os cidadãos que me elegeram para este cargo.

Agora, após meses de luta e espera, estou de volta ao meu cargo de vereador. Retorno com o mesmo compromisso e dedicação que sempre tive, pronto para continuar trabalhando em prol da nossa comunidade.

Quero agradecer profundamente a todos que me apoiaram durante esse período difícil. A confiança e o suporte de vocês foram fundamentais para que eu pudesse seguir em frente e buscar a justiça. Prometo que continuarei a lutar pelos interesses de Cel Domingos Soares, trabalhando incansavelmente para melhorar a vida de todos os nossos cidadãos.

Muito obrigado a todos e um ótimo dia!

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