Na terça-feira (08), no Sindicato Rural de Palmas, ocorreu a 5ª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saúde.
Como de praxe foi aprovada a Ata anterior, leitura de correspondências e um requerimento do Dr Jociel Bordignon sobre atualização dos valores de exames pagos.
O presidente do CMS, Dr Celio Ribas, informou que também foram discutidas sobre emendas parlamentares que a secretaria de Saúde solicita e a deliberação de materiais inservíveis.
Ainda segundo o presidente, a população em geral participou e marcaram presença os conselheiros titulares e suplentes do CMS.
Competências
O Conselho Municipal de Saúde é o órgão colegiado que atua, em caráter permanente e deliberativo, na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive no que tange aos aspectos econômicos e financeiros;
Responsabilidade
Embora não recebam remuneração, os Conselheiros de Saúde estão investidos numa função pública, estando sujeitos à responsabilização criminal, em vista do elástico conceito de funcionário público para o Código Penal Brasileiro (art. 327), e civil, por improbidade administrativa, por serem considerados agentes públicos, nos termos da Lei Federal 8.142/90.
Finalidade
Entre outras finalidades servem para garantir a participação regular do cidadão:
na elaboração das diretrizes gerais da política de saúde e definição das metas com vistas ao alcance dos objetivos traçados para a política de saúde (acompanhar a execução do Plano de Saúde); na formulação das estratégias de implementação das políticas de saúde; no controle sobre a execução das políticas e ações de saúde.
